O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que a Receita Federal não pode realizar autuações fiscais com base em mudanças de interpretação da lei que prejudiquem o contribuinte de forma retroativa.
A decisão reafirma o princípio da segurança jurídica e beneficia empresas que atuam em setores sujeitos a constantes alterações normativas e entendimentos tributários.
Segundo o STF, o Fisco só pode aplicar novas interpretações da lei tributária para o futuro, após ampla divulgação, respeitando o direito do contribuinte à previsibilidade e à estabilidade legal.
O que isso significa na prática?
- Empresas ganham mais confiança para planejar suas operações e tributações;
- Reduz o risco de autuações inesperadas e cobranças retroativas indevidas;
- Reforça a importância de consultoria jurídica preventiva e estratégica.
Como o seu negócio pode se beneficiar dessa decisão?
Na Guilherme Advogados Associados, analisamos de forma estratégica o impacto das decisões dos tribunais superiores sobre o seu negócio e oferecemos suporte completo em planejamento tributário, defesa fiscal e compliance jurídico.
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